Nome não pode ser negativado enquanto dívida é discutida em juízo

TSE vai aprimorar fiscalização no uso de recursos em campanhas eleitorais

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Decisão é favorável a cliente que esperou sete anos por imóvel

Supremo rejeita denúncia de deputado acusado por peculato

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham

Projeto de Lei propõe serviço remunerado e obrigatório para recém-graduados que ainda não trabalham, visando apoio a comunidades carentes

Vistoria remota no Seguro Habitacional: inovação proporciona celeridade e economia

Por Bruna Carolina Bianchi de Miranda.

Como instituições financeiras têm lidado com a norma de prevenção à lavagem de dinheiro é tema de exposição nesta quinta, 9h30 (Wfaria Advogados)

Como instituições financeiras têm lidado com a norma de prevenção à lavagem de dinheiro é tema de exposição nesta quinta, 9h30.

Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma

Para o colegiado, como esses recursos são incorporados ao patrimônio da instituição para uso irrestrito, eles não podem mais ser considerados verbas de aplicação compulsória em educação – perdendo, portanto, a característica de impenhorabilidade.

Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos

Apelação Cível.

Compromisso de Compra e Venda. Ilegitimidade Passiva da Parte Ré Reconhecida

Valores pagos a terceiros. Valor devido ante o resultado útil auferido por mora irrogada à ré

Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou a obrigação de uma seguradora pagar valores a segurado mesmo depois de deixar de ser a líder das apólices de seguro habitacionais

Senado aprova projeto que evita novo enquadramento para obra da Copa em atraso

Autor do projeto argumenta que são empreendimentos importantes que correriam risco de novos atrasos, prejudicando o retorno dos investimentos

Recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia.

Falta de cobertura securitária de responsabilidade, no caso concreto, do banco credor. Recurso especial improvido.

Processual civil. Reclamação. Energia elétrica. Tarifa.

Repasse de contribuições do pis e da cofins. Legitimidade.

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

STJ suspendeu decisão do juízo especial que determinou ser ilegal o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica

Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como ?amicus curiae? em processo sobre Cofins

"Em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2777, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões?, observou o ministro

Empresa deve entregar "habite-se" a consumidor em cinco dias

Caso haja o descumprimento da decisão, haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 200

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.